2014-02-04 - Portaria 83/2014 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir encargos nos anos de 2014 a 2017, relativamente ao aluguer de serviços de impressão.

2014-04-11 - Portaria 83/2014 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.